Tag Archives: Indian Association of People’s Lawyers

India: CONDEMN THE HARASSMENT OF PEOPLE’S LAWYER IN HARYANA!! WITHDRAW FALSE AND FABRICATED CASES!! A CALL TO UNITEDLY STAND IN SOLIDARITY WITH ADV. RAJAT KALSAN!!

October 4, 2017

The Indian Association of People’s Lawyers (IAPL) condemns the continuing attack, harassment, witch-hunting and false implication of Adv. Rajat Kalsan, people’s lawyer and Dalit rights crusader in its true sense, by the Haryana Police and goonda elements belonging to the dominant caste.

Adv. Kalsan is a practicing Lawyer in Hisar district of Haryana and has been for the past 16 years working for the exploited and toiling masses, both inside and outside the court. Adv. Kalsan has been instrumental in getting justice for victims of more than 150 infamous cases of Dalit atrocities in state of Haryana, including Mirchpur carnage of 2010 (18 Dalit homes were torched and the duo of father and daughter burnt alive); the Gohana carnage of 2005 (60 Balmiki houses were set on fire); Dabra gang-rape case of 2012 (16-year-old Dalit girl was gang-raped and father was forced to commit suicide); and Daulatpur hand chopping case of 2012 (Dalit man’s hand chopped off for drinking water from dominant-caste field). While fighting these cases Adv. Kalsan has been attacked by dominant caste goons on more than 6 occasions and has been under police protection for past 6 years. This police protection has been arbitrarily withdrawn after the political intervention at higher level.

The FIR in which Adv. Kalsan has been recently implicated, is in the background of another case of Dalit atrocity and social boycott/. In June, 2017 in village Bhatla amid dispute on water, dominant castes villagers assaulted 6-7 Dalit boys, and FIR No. 190/2017 was registered at Police Station Sadar Hansi under SC/ST (Prevention of Atrocities) Act, 1989, in which the police and District Administration pressurized the complainant/victim, clients of Adv. Kalsan, to arrive at a compromise. When the complainants chose not to compromise, the dominant caste members of the village openly announced social and economic boycott of the Dalits in the village. Apart from the social boycott, the family members of the complainant Ajay Kumar were attacked twice and Adv. Kalsan was also attacked and chased out of the village, when he had gone to the village to assist the fact-finding team constituted vide the order of the Hon’ble Punjab and Haryana High Court. In the meantime, the people from dominant caste of village staged a protest against Adv. Kalsan, demanding cancellation of License of Practice of Adv. Rajat Kalsan and a registration of case against him. On this, two FIRs. No 328/2015 & 725/2016 which were cancelled, were re-opened without seeking any permission from the Court and raids were conducted at his house and chambers to arrest Adv. Kalsan, and when Adv. Kalsan obtained anticipatory bail in both the FIRs, another fresh, false and fabricated FIR No. 302/2017 under section 389 (extortion), 153A (Promoting enmity between different groups), 153B (Imputations, assertions prejudicial to national-integration), 211 (False Charges), 193 (False Evidence), 505 (Statements Conducting Public Mischief), 506 (criminal intimidation), 120B (Criminal Conspiracy), 109 of IPC, leveling false allegations of spreading hatred amongst Dalit masses. The whole FIR is based on a recording of conversation between Adv. Kalsan and his client, done illegally infringing the privacy of Adv. Kalsan. It ought to be noted that communication between an advocate and his/her client is deemed as a privileged communication under the Indian Evidence Act, 1972. Interim bail has been granted by the Hon’ble Punjab and Haryana High Court in this case as well.

Adv. Kalsan has been embroiled in false and motivated cases owing to his professional work as an advocate, he has been repeatedly targeted because of his diligence towards the cause of his clients and his uncompromising politics against caste discrimination. It is pertinent to mention here that, Adv. Kalsan has been forced to abandon his law practice and home town since the last one month. Continuous harassment, surveillance and intimidation of Adv. Kalsan is a clear violation of the Article 19 and UN Basic Principles of the Role of Lawyers, amongst other constitutional and international standards. Further, here the role of District Bar Association also needs to be condemned and the casteist face of the District Bar Association needs to be exposed. The District Bar Association, under the influence of the police administration and Jat leaders, has sent a recommendation to Bar Council of Punjab and Haryana to get the license of Adv. Kalsan cancelled. Such attempts of intimidation of lawyers by the state and statutory authorities amounts to obstruction of the administration of justice as it is an attempt to deter lawyers from performing their duties.

The Indian Association of People’s Lawyers calls upon all to stand in solidarity and support of Adv. Rajat Kalsan and condemn the witch hunt and persecution of a true People’s Lawyer. Further, the IAPL demands that the State of Haryana and Haryana Police withdraw/cancel all false and frivolous cases against Adv. Kalsan, expeditiously and take steps to protect the life, liberty and constitutional rights of Adv. Rajat Kalsan, given the gravity of the situation.

Signed,
Advocate Surendra Gadling,
General Secretary,
Indian Association of People’s Lawyers (IAPL)
4th October 2017

(IAPL – Indian Association of People’s Lawyers Facebook)

http://peoplesvoice.in/2017/10/04/rajat-kalsan-chased-police/

Declaração da IAPL contra a perseguição ao Advogado Kalsan, em Haryana, Índia

 

4 de outubro de 2017

A Associação Indiana de Advogados do Povo/IAPL condena o ataque contínuo, a perseguição, a caça às bruxas e as falsas acusações contra o advogado Rajat Kalsan – que é um advogado do povo e um ativista dos direitos dos Dalits, um cruzado no seu verdadeiro sentido – feitas pela polícia de Haryana e por elementos ‘goonda’ pertencentes à casta dominante.

Kalsan é um advogado em exercício no distrito de Hisar, Haryana, onde tem trabalhado nos últimos 16 anos para as massas trabalhadoras e exploradas, tanto dentro como fora do tribunal. Kalsan tem sido fundamental na busca de justiça para as vítimas de mais de 150 casos infames de atrocidades cometidas contra os Dalits no estado de Haryana, incluindo: 1) a carnificina de Mirchpur, de 2010 (quando 18 casas Dalits foram incendiadas e pai e filha foram queimados vivos); 2) a carnificina de Gohana, de 2005 (quando 60 casas de Balmiki foram incendiadas); 3) o Caso Dabra, de estupros promovidos por gangues, de 2012 (quando, entre outros, uma menina Dalit, de 16 anos, foi estuprada por uma gangue e o pai foi forçado a suicidar-se); e 4) o caso de Daulatpur, em 2012 (quando a mão de um homem Dalit foi cortada apenas pelo fato dele estar bebendo água no campo de castas dominantes). Ao lutar contra estes casos, o advogado Kalsan foi atacado pelas castas dominantes em mais de seis ocasiões e estava sob proteção policial nos últimos 6 anos. Esta proteção policial foi, arbitrariamente, retirada após uma intervenção política de nível superior.

A FIR (NTFirst Information Report/Primeiro Relatório de Informações, quando a polícia registra uma queixa) em que Kalsan foi recentemente envolvido, está na base de outro caso de atrocidade contra os Dalits e boicote social imposto a eles. Em junho de 2017, na aldeia de Bhatla, em uma disputa sobre água, aldeões de castas dominantes agrediram sete meninos Dalits e a FIR No. 190/2017 foi registrada na delegacia de polícia Sadar Hansi, sob a lei SC / ST (Prevenção de Atrocidades), 1989, mas a polícia e a Administração Distrital pressionaram os queixosos/vítimas, clientes do advogado Kalsan, para chegarem a um acordo. Quando os queixosos optaram por não se comprometer, os membros das castas dominantes da aldeia anunciaram abertamente o boicote social e econômico aos Dalits na aldeia. Além do boicote social, os membros da família dos queixosos Ajay Kumar foram atacados duas vezes e Kalsan também foi atacado e expulso da aldeia, quando ele lá estava para ajudar a equipe de pesquisa constituída por ordem do Honorável Punjab e do Supremo Tribunal de Haryana. Enquanto isso, as pessoas da casta dominante da aldeia fizeram um protesto contra Kalsan, exigindo o cancelamento da sua licença de prática como advogado e ainda fizeram um registro de caso contra ele. Com isso, duas FIRs. No 328/2015 e 725/2016 que foram canceladas, foram reabertas sem solicitar qualquer permissão ao Tribunal e foram realizadas incursões tanto em sua casa como nas câmaras do tribunal, para prendê-lo. Quando Kalsan obteve fiança antecipada sobre estas FIRs, outra FIR, nova, falsa e fabricada, N ° 302/2017, sob a seção 389 (extorsão), 153A (Promoção de inimizade entre diferentes grupos), 153B (Imputações, afirmações prejudiciais à integração nacional), 211 (Falsos Encargos), 193 (Falso Evidência), 505 (Declarações de Transtorno Público), 506 (intimidação criminal), 120B (Conspiração Criminal), 109 do IPC, nivelando alegações falsas de propagação de ódio entre massas Dalits. Esta FIR é baseada em uma gravação de conversa entre Kalsan e seu cliente, feita ilegalmente contra a privacidade do advogado. Importante lembrar que a comunicação entre um advogado e seu cliente é considerada como uma comunicação privilegiada nos termos da Lei de Evidência Indiana, 1972. A caução provisória foi concedida pelo Honorável Punjab e Tribunal Superior de Haryana também neste caso.

Kalsan esteve envolvido em vários casos forjados devido ao seu trabalho profissional como defensor, e ele tem sido, repetidamente, alvo de ataques por causa de sua diligência em relação à causa de seus clientes e sua posição intransigente contra a discriminação de castas. É pertinente mencionar aqui que Kalsan foi forçado a abandonar sua prática legal em sua cidade natal desde o último mês. Perseguições contínuas, vigilância e intimidação de Kalsan constituem violações do Artigo 19 e dos Princípios Básicos das Nações Unidas sobre o papel dos advogados, entre outros padrões constitucionais e internacionais. Além disso, aqui o papel da Associação Distrital de Advogados também precisa ser condenado e o caráter de casta da Associação Distrital de Advogados precisa também ser exposto. A Associação Distrital de Advogados, sob a influência da administração da polícia e dos líderes do Jat (NT: grupo étnico tradicionalmente rural do norte da Índia e do Paquistão; no início do século 21, os Jats constituíam cerca de um quarto das populações de Punjab e Haryana), enviou uma recomendação ao Conselho de Advogados de Punjab e Haryana para obter a cassação da licença do advogado Kalsan. Tais tentativas de intimidação dos advogados pelas autoridades estatais e estatutárias equivale a obstruir a administração da justiça, pois é uma tentativa de dissuadir os advogados de exercerem suas funções.

Associação Indiana de Advogados do Povo/IAPL apela a todos para que se solidarizem com advogado Rajat Kalsan e o apoiem condenando a caça às bruxas e a perseguição que vem sendo feita contra um verdadeiro advogado do povo. Além disso, a IAPL exige que o Estado de Haryana e a Polícia de Haryanaretirem e cancelem todos os casos falsos e frívolos contra o advogado Kalsan, rapidamente, e tomem medidas para proteger a sua vida, a sua liberdade e os seus direitos constitucionais dada a gravidade da situação.

Advogado Surendra Gadling,

Secretário geral,

Associação Indiana de Advogados do Povo (IAPL)

(Mensagens de advogados de todos os países podem ser enviadas para IAPL India: indianapl2004@gmail.com)

Advertisements

India: Justice Jayant Patel’s transfer is an attack on independence of judiciary, reminiscent of emergency days: IAPL Statement

October 3, 2017

Justice Jayant Patel’s transfer is an attack on independence of judiciary, reminiscent of emergency days: IAPL Statement

IAPL EXTENDS SOLIDARITY TO KARNATAKA ADVOCATES WHO ARE ABSTAINING FROM WORK ON OCTOBER 4TH AS A MARK OF PROTEST!

IAPL CONDEMNS THE TREATMENT METED OUT TO JUSTICE JAYANT PATEL, IT SYMBOLIZES AN ATTACK ON THE INDEPENDENCE OF THE JUDICIARY!

3rd October 2017

The Karnataka Bar Council has called on all advocates to abstain from work on October 4 as a mark of protest against the transfer of Justice Jayant Patel, which prevented his elevation to the seat of Chief Justice of the High Court. In its protest letter to the CJI, the Council has held that the transfer exposed lack of transparency and accountability in the working of Collegium system. The Gujarat High Court Advocates’ Association too had given a call to abstain from Court and had questioned the transfer of Justice Patel in their letter to the Registrar.

As the acting Chief Justice of the Gujarat High Court, Justice Patel had directed a CBI investigation into the Ishrat Jahan fake encounter case. This CBI probe led to the arrest and chargesheeting of a large number of senior Gujarat police officers for the cold-blooded killing and was a major embarrassment for Narendra Modi, who was chief minister of Gujarat at the time. As the current Chief Justice of the Karnataka High Court is due to retire on October 9th, Justice Patel would ordinarily have become acting Chief Justice of the Court. Hence it will not be incorrect to assume that the timing and nature of this transfer was intended to deny him becoming Chief Justice and punish him for his orders that have embarrassed the State. The Collegium themselves by such an arbitrary act, lacking transparency have cast serious apprehensions whether they can and will safeguard the ‘Independence of the Judiciary’.

http://www.indiaresists.com/justice-jayant-patels-transfer-attack-independence-judiciary-reminiscent-emergency-days-iapl-statement/

http://timesofindia.indiatimes.com/city/bengaluru/karnataka-bar-council-urges-advocates-to-abstain-from-courts-on-oct-4/articleshow/60864401.cms

https://barandbench.com/karnataka-lawyers-justice-jayant-patel/

http://www.business-standard.com/article/news-ians/gujarat-high-court-lawyers-observe-strike-over-justice-patel-s-resignation-117092701354_1.html

https://theprint.in/2017/09/29/justice-jayant-patel-transfer-case-another-test-scs-collegium-resolve/

http://www.countercurrents.org/2017/10/03/injustice-to-justice-jayant-patel-an-attack-on-the-independence-of-judiciary/

India/IAPL: The Ridiculous Case of Advocate Murugan

August 17, 2017

A. Murrugan, a young lawyer practicing at the Madurai Bench of the Madras High Court was arrested from his residence on 8th January 2017. The police had gone to his house in the early morning 4 o’clock, and after arresting him seized his case papers, files, preparations for final arguments for some cases and books, Homeopathy medicines & a medical book, all easily available in the market. Ayyanan Murugan is also the Secretary of the Centre for Protection of Civil Liberties (CPCL), Tamilnadu. What makes his case rather surprising is that this Human Rights Lawyer was arrested in the same criminal trial wherein he was defending two accused and has been incarcerated since then.

It was based on these preliminary facts that the Indian Association of People’s Lawyers (IAPL) decided to send a team of lawyers from across the country to look into the absurdity of his case. D. Sureshkumar (Hyderabad), Arun Ferreira (Mumbai), Jagdish Meshram (Gadchiroli) and Gurunathan (Tamilnadu) from IAPL arrived in Madurai on 3rd August 2017. The team was able to meet Murugan who was in Trichy prison and collect the chargesheets filed against him. The team also met his wife, who too is a lawyer, some of his colleagues in court and the two counsels who defending him in applications before the High Court namely Adv. Jayaramachandran and Adv. Lajapathi Roy of Madurai.

IAPL ff report into Murugan arrest

http://www.countercurrents.org/2017/08/17/the-ridiculous-case-of-advocate-murugan/

http://sanhati-india.org/2017/08/19/fact-finding-report-into-the-arrest-and-continuing-incarceration-of-advocate-murugan/

India: Release jailed advocate: IAPL

August 4, 2017

Return to frontpage

The Indian Association of People’s Lawyers has demanded the immediate and unconditional release of jailed Madurai-based advocate A. Murugan, who was arrested by the ‘Q’ Branch police in Tamil Nadu in January this year for his alleged links with Maoists.

Releasing a report here on Friday based on their preliminary enquiries, IAPL alleged that Mr. Murugan was framed in a fabricated case for discharging his duty as an advocate.

Arun Ferreira, Treasurer of IAPL, who himself was jailed for more than four years for alleged links with Maoists before a court in Maharashtra acquitted him in 2014, said that the case against Mr. Murugan was perhaps the first instance in the country where an advocate was booked in the same case he was appearing for his clients.

Stating that Article 19 (1)(g) of the Constitution provided lawyers the right to practice their profession, he said that lawyers, as a result of discharging the duty their profession demanded, cannot be identified with the causes their clients espoused.

http://www.thehindu.com/news/cities/Madurai/arrest-flayed/article19429197.ece

Image may contain: text

New Indian Express, Madurai edition dated 5th August 2017

India: Indian Association of People’s Lawyers (IAPL) fact finding team released press note on the arrest and incarceration of Advocate Murugan and the curtailment of Advocate’s right to strike at press club, Madurai , Tamilnadu

August 4, 2017

Image may contain: text

(Facebook)

http://www.thehindu.com/todays-paper/tp-national/tp-tamilnadu/advocate-accused-of-assisting-maoists-seeks-bail/article19282401.ece